3. Relatório de Auditoria de Avaliação de Licitações
ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PANTANAL DO NORTE/MT CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO ANÁLISE DE PROCESSOS LICITATÓRIOS
Amostragem de auditoria
A auditoria teve por objetivo avaliar a regularidade das contratações efetuadas em atendimento à demanda apresentada pela diretora de compras.
Em consulta ao sistema de compras, foram obtidos os seguintes dados:
Licitações realizadas em 2022
Quantidade total Processos licitatórios
Volume total de recursos dos processos licitatórios (R$)
Amostra avaliada
Volume de recursos avaliados (R$)
Qtde em que foi detectada alguma falha
Volume dos recursos em que foi detectada alguma falha
06 – Concorrências
8.456.908,00
02
6.780.985,00
02
6.780.985,00
06 – Tomada de preços
9.890.765,00
02
5.800.920,00
02
5.800.920,00
22 – Pregões presenciais
22.458.650,00
14
8.650.900,00
14
8.650.900,00
04 – Dispensas
8.960.980,00
02
2.408.505,00
02
2.408.505,00
02 – Inexigibilidade
250.560,00
–
–
–
–
TOTAL
50.017.863,00
20
23.641.310,00
20
23.641.310,00
Fonte: Sistema de Compras de Pantanal do Norte/MT, fevereiro/2023.
Para a avaliação, foram selecionados 20 processos, totalizando R$23.641.310,00 (47,27% do total). Desses processos, são 8 (oito) compras, 8 (oito) contratações de serviços e 4 (quatro) licitações de obras. Esses processos foram selecionados com base em critérios de materialidade, relevância e risco, resultando em uma amostragem não probabilística.
Dessa forma, os resultados da análise da amostra dos processos licitatórios auditados estão demonstrados nos checklist e registro de inconformidades apresentados a seguir.
CHECKLIST. PROCESSO LICITATÓRIO. COMPRAS
Resposta esperada = NÃO em todos os quesitos.
Procedimentos
S(%)
N(%)
1. Projeto básico/termo de referência
1.01 O objeto está definido de forma imprecisa, insuficiente
50
50
1.02 Há especificações que direcionam para fornecedor/marca ou restringem competição
100
1.03 O autor do projeto tem algum vínculo com o licitante
100
1.04 Há fracionamento com fuga da modalidade adequada ou para dispensar
100
1.05 O objeto é divisível, mas não houve parcelamento e não há justificativa
100
1.06 A previsão orçamentária é inadequada
100
1.07 Os preços de referência foram estimados de forma inadequada
50
50
1.08 Deixou-se de adotar o pregão eletrônico e não há justificativa
100
1.09 As quantidades licitadas são incompatíveis com a demanda
75
25
2. Cláusulas do edital
S(%)
N(%)
2.01 Veda-se apresentação de documentos via postal, fax, telegrama ou e-mail
50
50
2.02 Proíbe-se a participação de empresa em litígio judicial com o órgão comprador
100
2.03 Exige-se cadastro prévio irregular (prazo indevido em TP, obrigatório nas outras)
100
2.04 Exige-se alvará ou comprovação de localização do licitante em município específico
100
2.05 Exige-se quitação em vez de regularidade fiscal
100
2.06 Exige-se idoneidade financeira ou bancária
100
2.07 Exige-se garantia de proposta irregular (valor, prazo, forma, com CS ou PL)
100
2.08 Exigem-se índices contábeis incomuns e sem justificativa
100
2.09 Exige-se saúde financeira exagerada (capital integralizado, acima do limite)
100
2.10 Exige-se certidão negativa de corregedoria de justiça
100
2.11 Exige-se certidão negativa de protesto
100
2.12 Exige-se certificado de qualidade não obrigatório por lei (ABIC, ABNT, ISO)
2.14 Exige-se visita obrigatória irregular (desnecessária, data única, só resp. técnico, etc.)
100
2.15 Exige-se visto do CREA do local de execução da obra
100
2.16 Exige-se certificado de qualidade como requisito de habilitação
100
3. Publicidade
S(%)
N(%)
3.01 O acesso ao edital é restritivo (aquisição presencial, preço exorbitante, etc.)
50
50
3.02 A publicação do aviso foi inadequada (tipo e abrangência, forma, data)
100
Data: 18.03.2023
Responsáveis pela análise: José Onça e Gilberto Tuiuiú
CHECK-LIST. CONTRATOS
UNIDADE EXAMINADA
Prefeitura Municipal de Pantanal do Norte/MT
PROCESSO EXAMINADO
Contratos Celebrados em 2022 presentes na amostra
Resposta esperada = SIM em todos os quesitos.
Procedimentos
S(%)
N(%)
1. Formalização
1.01 Houve formalização do Termo de Contrato nos casos obrigatórios?
100
1.02.Execução de serviços com a respectiva formalização de contrato ou aditivo contratual?
100
1.03. A minuta do contrato e aditivo foi referendada pela Assessoria ou Procuradoria Jurídica?
2. Duração e Prorrogação
S(%)
N(%)
2.01 A vigência do contrato foi estabelecida por tempo determinado?
100
2.02.Nas prorrogações contratuais, houve demonstração de sua vantajosidade?
100
2.03.Os aditivos contratuais observaram o percentual estabelecido na Lei nº 8.666/93?
100
3. Publicidade
S(%)
N(%)
3.01 Publicação resumida do contrato ocorreu até o quinto dia útil do mês subsequente à assinatura?
100
3.02.Publicadas informações do contrato em seu sítio oficial, de acordo com a Lei 12.527/2011?
100
4. Execução
S(%)
N(%)
4.01 Há compatibilidade entre o realizado e as especificações ajustadas no contrato?
100
4.02 Não houve sub-rogação de direitos e obrigações de parte do Contrato para outra empresa?
100
4.03 A subcontratação parcial foi realizada com previsão no edital de licitação e no contrato, e somente após autorização formal da administração?
100
4.04 O empenho foi emitido antes da realização da despesa?
75
25
4.05 Documentos fiscais evidenciam serviços prestados ou materiais entregues?
100
4.06 Verificada a regularidade fiscal/trabalhista da contratada antes da emissão do pagamento?
80
20
4.07 Os pagamentos foram realizados somente após a execução do objeto?
100
4.08 Nos contratos de prestação de serviços, a repactuação ocorreu após o interregno mínimo de um ano da data limite para apresentação das propostas ou da data do acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho, vigente à época da apresentação da proposta?
100
4.09 Nas atas de registro de preços: (i) as aquisições respeitaram o limite de 100% dos quantitativos? (ii) as adesões não excedem ao quíntuplo do quantitativo?
75
25
5. Fiscalização
S(%)
N(%)
5.01 Houve designação formal de representante da administração para acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos?
100
5.02.O fiscal de contrato anota em registro próprio as ocorrências relacionadas com a execução do contrato?
100
5.03.A Administração tem responsabilizado empresas que fraudam a licitação ou a execução contratual?
90
10
6. Garantia Contratual
S(%)
N(%)
6.01 A garantia contratual foi apresentada nas modalidades previstas no art. 56 da lei n. 8666/93?
100
6.02.A garantia apresentada prevê cobertura para encargos trabalhistas e previdenciários nos contratos de prestação de serviços?
100
6.03.O valor da garantia foi atualizado nos acréscimos, supressões e aditamentos do contrato?
100
6.04.A garantia foi apresentada antes da efetiva celebração do contrato? Obs.: Exceto em Seguro-Garantia e Fiança Bancária
100
7. Recebimento Provisório e Definitivo
S(%)
N(%)
7.01 Nas obras, compras e serviços, houve recebimento provisório e definitivo?
100
Data: 18/03/2023
Responsável pela análise: José Onça e Gilberto Tuiuiú