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3. Legislação Aplicável
- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
- Lei nº 14.133/2021;
- Lei nº 8.666/1993;
- Lei nº 10.520/2002;
- Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação);
- Decreto nº 7.746/2012, art. 16;
- Decreto nº 9.991/2019;
- Decreto nº 9.203/2017;
- Decreto nº 10.947/2022 (PCA);
- Decreto nº 11.246/2022 (Agentes de Contratação);
- Decreto-Lei 200/67;
- Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal), art. 337-H;
- Portaria Seges/ME nº 8.678/2021;
- Instrução Normativa MP/CGU nº 1/2016;
- Instrução Normativa SLTI nº 10/2012, art. 12 a 14;
- Instruções Normativas SEGES nº 5/2017, 65/2021, 58/2022 e 77/2022;
- Orientação Normativa SEGES nº 2/2016;
- Acórdãos do TCU nº 2.622/2015, 1.375/2015, 1.414/2016, 588/2018, 1.093/2018, 2.037/2019, 1.637/2021, 2.164/2021, 1.016/2022, todos do plenário e Ac. TCU nº 4.958/2022 – 1ª. Câmara;